norma nº 104/1972

LEI Nº 104/72
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito especial.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na
importância de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) para cobrir despesas com 
subvenções a Fundação Educacional de Pato Branco - FUNDEPABRA.
Parágrafo único. Para a abertura do crédito referido no artigo anterior, o 
executivo indicará os recursos que serão usados, de acordo com o que dispõe a Lei 
Federal 4.320.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 4 de julho de 1972.
ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal