norma nº 105/1972

LEI Nº 105/72
SÚMULA: Autoriza aquisição e doação de terreno.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir para ser doado a 
Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR - para construção de uma 
unidade escolar de ensino fundamental, uma área de terras, no perímetro urbano da 
cidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 6 de julho de 1972.
ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal