norma nº 115/1972

LEI Nº 115/72
SÚMULA: Aprova o Orçamento Geral do Município de Pato Branco, para o 
exercício de 1973.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
para o exercício financeiro de 1973, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, e 
que estima a RECEITA em Cr$ 4.224.100,00 (quatro milhões duzentos e vinte e quatro 
mil e cem cruzeiros) e fixa a DESPESA em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, 
suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das 
especificações dos anexos e sub-anexos, de acordo com o desdobramento seguinte.
RECEITAS CORRENTES CR$ 3.740.100,00
RECEITAS TRIBUTARIAS CR$ 1.521.000,00
RECEITAS PATRIMONIAIS CR$ 11.100,00
RECEITAS INDUSTRIAIS CR$ 165.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 1.748.000,00
RECEITAS DIVERSAS CR$ 295.000,00
RECEITAS DE CAPITAL CR$ 484.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO CR$ 130.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS CR$ 28.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CR$ 326.000,00
TOTAL DA RECEITA CR$ 4.224.100,00
Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos 
constantes dos anexos a esta lei e respectivos subanexos, conforme a discriminação 
seguinte.
I - Despesas por órgão do Governo e de Administração
CÂMARA MUNICIPAL CR$ 30.000,00
PREFEITURA CR$ 4.194.100,00
GABINETE DO PREFEITO CR$ 197.500,00
SECRETARIA CR$ 106.000,00
SERVIÇO DE FAZENDA CR$ 422.000,00
SERVIÇOS DE OBRAS E VIAÇÃO CR$ 635.000,00
SERVIÇO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL CR$ 190.000,00
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 500.000,00
SERVIÇOS URBANOS CR$ 1.294.500,00
AGROPECUÁRIA CR$ 267.000,00
ENCARGOS GERAIS CR$ 564.600,00
TOTAL CR$ 4.224.100,00
II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL CR$ 616.600,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA CR$ 422.000,00
DEFESA E SEGURANÇA CR$ 17.000,00
RECURSOS NATURAIS E AGROPECUÁRIOS CR$ 267.000,00
VIAÇÃO, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO CR$ 635.000,00
INDÚSTRIA E COMÉRCIO CR$ 50.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 500.000,00
BEM ESTAR SOCIAL CR$ 412.000,00
SERVIÇOS URBANOS CR$ 1.294.500,00
TOTAL CR$ 4.224.100,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar operações de crédito, 
por antecipação da receita, dentro dos limites permitidos em lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares 
de até 50% (cinqüenta por cento), das dotações consignadas em orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1973.
Pato Branco, 19 de dezembro de 1972.
ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal