norma nº 122/1973

LEI Nº 122/73
DATA: 6 de abril de 1973.
SÚMULA: Concede dispensa de multas, juros e correção monetária, a 
débitos fiscais, nas condições que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam dispensados de multa, juros e correção monetária, os 
débitos fiscais inscritos em dívida ativa, até o exercício de 1972, inclusive, cujos 
pagamentos sejam efetuados dentro de 60 (sessenta) dias, contados a partir da vigência
da presente lei.
Art. 2º - Os débitos de que trata esta Lei poderão ser parcelados em até 6 
(seis) pagamentos mensais, desde que a concessão seja requerida pelo contribuinte, 
dentro do prazo para pagamento integral da dívida.
Parágrafo único. O débito parcelado será acrescido 10% (dez por cento), 
além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do parcelamento.
Art. 3º - Nos débitos já ajuizados, correrão por conta do contribuinte as 
custas processuais.
Parágrafo único. No caso de parcelamento dos débitos de que trata este 
artigo, juntamente com o pagamento da primeira parcela, o contribuinte deverá recolher 
as custas processuais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 6 de abril de 1973.