norma nº 124/1973

LEI Nº 124/73
DATA: 6 de abril de 1973.
SÚMULA: Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a 
Campanha Nacional de Alimentação Escolar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar Termo de Ajuste 
entre a Campanha Nacional de Alimentação Escolar para o recebimento de assistência 
técnica, equipamentos, materiais e alimentos, destinados à execução do programa de 
Assistência e Educação Alimentar.
Parágrafo único. O Termo de Ajuste vigorará até o dia 31 de dezembro, 
do corrente ano, podendo ser ampliado, renovado ou modificado a qualquer tempo 
mediante termo aditivo enquanto atender aos interesses recíprocos.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de Cr$ 12.012,00 (doze mil e doze cruzeiros), destinado a atender às despesas 
decorrentes do presente convênio.
Parágrafo único. Os recursos para a abertura do crédito especial 
autorizado serão provenientes do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 6 de abril de 1973.