norma nº 126/1973

LEI Nº 126/73
DATA: 10 de maio de 1973.
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional especial, para os fins que 
especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um crédito adicional especial, até a importância de Cr$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil cruzeiros) com a finalidade de cobrir as despesas oriundas com a 
aquisição e instalação de um aparelho retransmissor de T.V., e com a manutenção do 
sistema repetidor de T.V. de Pato Branco.
Parágrafo único. Como recursos para a abertura do crédito de que trata 
esta Lei, serão usados os permitidos pelo inciso III, & 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 
4.320.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 10 de maio de 1973.