norma nº 128/1973

LEI Nº 128/73
DATA: 13 de julho de 1973.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito especial adicional, para os fins 
que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um crédito especial adicional, até a importância de Cr$ 15.000,00 
(quinze mil cruzeiros), para cobrir as despesas com aquisição de material de consumo e 
permanente, necessários à instalação e ao funcionamento da 21ª Delegacia do Serviço 
Militar.
Parágrafo único. Como recursos para a abertura do crédito de que trata 
esta Lei, serão usados os permitidos pelo & 1º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal nº 
4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 13 de julho de 1973.