norma nº 130/1973

LEI Nº 130/73
DATA: 31 de agosto de 1973.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito especial adicional, para o setor 
de Educação e Cultura.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, 
um crédito adicional especial, até a importância de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil 
cruzeiros), para atender despesas com reparos, construções, reconstruções, 
melhoramentos, adaptações e ampliações de casas escolares municipais, bem como 
para as despesas com a manutenção do Setor de Educação e Cultura e a rede escolar 
do Município, com a seguinte classificação:
SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO ................................................... CR$ 25.000,00
3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS ................................................ CR$ 10.000,00
3.1.4.0 ENCARGOS GERAIS............................................................ CR$ 10.000,00
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 INVESTIMENTOS
4.1.1.0 OBRAS PÚBLICAS
A) CONSTRUÇÕES, REPAROS, RECONSTRUÇÕES, MELHORAMENTOS, 
ADAPTAÇÕES E AMPLIAÇÕES DE CASAS ESCOLARES MUNICIPAIS
.............................................................................................................CR$ 100.000,00
4.1.4.0 MATERIAL PERMANENTE ...................................................CR$ 5.000,00
Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito de que trata esta Lei, 
serão usados os permitidos pela Lei Federal nº 4.320, no seu art. 43, & 1º, item III.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 31 de agosto de 1973.