norma nº 133/1973

LEI Nº 133/73
DATA: 31 de agosto de 1973.
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional especial para os fins que 
especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um crédito adicional especial, até a importância de Cr$ 6.000,00 (seis 
mil cruzeiros), destinado a cobrir despesas com a participação de atletas colegiais de 
Pato Branco nos Jogos da Primavera a serem realizados na cidade de Ponta Grossa, 
neste Estado, e com a participação da Sociedade Esportiva Palmeiras na Taça Paraná 
1973.
Parágrafo único. Como recursos para a abertura do crédito de que trata 
este artigo, serão usados os permitidos pelo item III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 31 de agosto de 1973.