norma nº 135/1973

LEI Nº 135/73
DATA: 6 de setembro de 1973.
SÚMULA: Revoga artigos das Leis nº 113 e 114/72, de 19/12/72.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados o art. 3º da Lei nº 113/72 e art. 2º da Lei nº 
114/72, ambas de 19 de dezembro de 1972, por contrariar o disposto no art. 98, 
parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 6 de setembro de 
1973.