norma nº 136/1973

LEI Nº 136/73
DATA: 6 de setembro de 1973.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial para o fim que 
especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um crédito adicional especial, até a importância de Cr$ 30.000,00 
(trinta mil cruzeiros), para cobrir despesas oriundas com os festejos comemorativos ao 
21º Aniversário do Município.
Parágrafo único. Como recursos para a abertura do crédito de que trata 
este artigo, serão usados os permitidos pelo item III, & 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 
4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 6 de setembro de 
1973.