norma nº 137/1973

LEI Nº 137/73
DATA: 6 de setembro de 1973.
SÚMULA: Abre crédito adicional especial para o fim que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente 
exercício, um crédito adicional especial, na importância de Cr$ 200,00 (duzentos 
cruzeiros), para cobrir as despesas com aquisição, por desapropriação amigável, de 
parte do lote nº 06 da quadra nº 161, com área de 77 (setenta e sete) metros quadrados 
atingida por retificação de rua.
Parágrafo único. Como recursos para a abertura do crédito de que trata 
este artigo, serão usados os permitidos pelo item III, § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 
4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 6 de setembro de 1973