norma nº 5020/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.020, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 
Dispõe sobre a criação de estacionamento de 
bicicletas em locais aberto à frequência de público e 
de uso coletivo e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade de criação de local próprio para 
estacionamentos de bicicletas em locais de grande afluxo de público, no âmbito do Município 
de Pato Branco. 
Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, além de outros 
estabelecimentos, entendem-se como locais de grade afluxo os seguintes: 
1) órgãos públicos municipais; 
li) instituições de ensino público. 
Art. 2° A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser determinante para 
a definição do local na implantação do estacionamento de bicicletas. 
Art. 3° Os estacionamentos de bicicletas poderão ser de dois tipos, a saber: 
1 - Bicicletários: local destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de 
longa duração; 
li - Paraciclo: local destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de 
curta e média duração; 
Art. 4° O Poder Executivo implantará gradativamente o objeto da presente lei. 
Art. 5° O Poder Executivo Municipal, dentro da sua conveniência e através do 
seu órgão competente, regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC f PIOS 
DO PARANÁ 
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Ediçao: 6983 Pâg: "B" _5__ 
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