norma nº 138/1973

LEI Nº 138/73
DATA: 6 de setembro de 1973.
SÚMULA: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar, para os 
fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente 
exercício um crédito adicional suplementar, na importância de Cr$ 230.000,00 (duzentos 
e trinta mil cruzeiros), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:
4 - VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
4.2 - RODOVIÁRIOS
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 
 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
Parágrafo único. Como recurso para a abertura do crédito de que trata 
este artigo, serão usados os permitidos pelo inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 
4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 6 de setembro de 
1973.