norma nº 139/1973

LEI Nº 139/73
DATA: 6 de setembro de 1973.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para os 
fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância de Cr$ 748.100,00 
(setecentos e quarenta e oito mil e cem cruzeiros), para reforço das seguintes dotações 
do orçamento vigente.
0 GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
05 SECRETARIA
311.1 PESSOAL CIVIL CR$ 8.000,00
09 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
321.0 SUBVENÇÕES SOCIAIS CR$ 14.100,00
1 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
11 ARRECADAÇÃO
311.1 PESSOAL CIVIL CR$ 9.000,00
414.0 MATERIAL PERMANENTE CR$ 6.000,00
13 DÍVIDA INTERNA
324.2 JUROS DE EMPRÉSTIMOS CR$ 123.000,00
431.2 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CR$ 110.000,00
16 CONTABILIDADE
313.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS CR$ 18.000,00
2 DEFESA E SEGURANÇA
25 POLÍCIA CIVIL
327.3 ENTIDADES ESTADUAIS CR$ 6.000,00
4 VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
40 ADMINISTRAÇÃO
313.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS CR$ 5.000,00
42 RODOVIÁRIOS
311.1 PESSOAL CIVIL CR$ 60.000,00
312.0 MATERIAL DE CONSUMO CR$ 75.000,00
313.0 SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 23.000,00
6 EDUCAÇÃO E CULTURA
61 ENSINO PRIMÁRIO
311.1 PESSOAL CIVIL CR$ 150.000,00
9 SERVIÇOS URBANOS
90 ADMINISTRAÇÃO
311.1 PESSOAL CIVIL CR$ 6.000,00
93 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
313.0 SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 30.000,00
94 RUAS E AVENIDAS
311.1 PESSOAL CIVIL CR$ 75.000,00
312.0 MATERIAL DE CONSUMO CR$ 25.000,00
313.0 SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 5.000,00
Parágrafo único. Como recursos para a abertura do crédito de que trata 
este artigo serão usados os permitidos pelo item III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 
4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 6 de setembro de 
1973.