| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 1973 |
| Date | 1973-10-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, para os fins que especifica. |
| native_id | 1173 |
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LEI Nº 143/73 DATA: 2 de outubro de 1973. SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, para os fins que especifica. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito adicional suplementar até a importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente. 4 - VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 4.2 - RODOVIÁRIOS RIOS 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.0 05 - VIAGENS, HOSPEDAGENS E ALIMENTAÇÃO. Parágrafo único. Como recurso para abertura do crédito de que trata este artigo, serão usados os permitidos pelo inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de outubro de 1973.