norma nº 150/1973

LEI Nº 150/73
DATA: 2 de dezembro de 1973.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, para os fins 
que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um crédito adicional especial, na importância de Cr$ 114.866,22 
(cento e catorze mil oitocentos e sessenta e seis cruzeiros e vinte e dois centavos), para 
cobrir despesas realizadas no exercício de 1972, e não empenhadas.
Parágrafo único. Os recursos para a abertura do crédito especial 
autorizado, serão os provenientes do Artigo 43, item III, da Lei Federal nº 4.320.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de dezembro de 
1973.