norma nº 152/1973

LEI Nº 152/73
DATA: 2 de dezembro de 1973.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, para os fins 
que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um crédito adicional especial, até a importância de Cr$ 2.500,00 (dois 
mil e quinhentos cruzeiros), destinado a cobrir despesas com aquisição de máquinas 
para escritório.
Parágrafo único. Como recursos para a abertura do crédito de que trata 
esta Lei, serão usados os permitidos pelo item III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 
4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de dezembro de 
1973.