norma nº 153/1973

LEI Nº 153/73
DATA: 2 de dezembro de 1973.
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, para os fins 
que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância de Cr$ 10.000,00 
(dez mil cruzeiros), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente.
RUAS E AVENIDAS
4.0.0.0 94 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 94 Investimentos
4.1.1.0 94 Obras Públicas
b) 04 Tubos para esgotos pluviais Cr$ 10.000,00
Parágrafo único. Como recursos para a abertura do crédito de que trata 
esta Lei, serão usados os permitidos pelo item III, § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de dezembro de 
1973.