norma nº 155/1973

LEI Nº 155/73
(Revogada pela Lei nº 163, de 22.8.1974)
DATA: 5 de dezembro de 1973.
SÚMULA: Autoriza a aquisição e posterior doação de terreno à indústria 
pioneira que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a adquirir e posteriormente 
doá los à INDÚSTRIA DE MOLDURAS B.R.S. LTDA., com sede nesta cidade, contrato 
social arquivado na Junta Comercial do Paraná, sob nº 143.483, os lotes nº 1, 2, 3, 11, 12 
e 13 da quadra nº 387, totalizando a área de 2.493,50m2
.
Art. 2º - Na área a que se refere o artigo anterior, a donatária, deverá 
instalar uma Indústria de Molduras e Quadros.
Art. 3º - Na escritura de doação, deverão constar, pelo mínimo, as 
seguintes condições:
a) Prazo de 6 (seis) meses, após a doação, para instalação e 
funcionamento definitivos da indústria.
b) Prazo mínimo de 10 (dez) anos, após a doação, de funcionamento 
efetivo e ininterrupto da indústria, no ramo de que trata o art. 2º.
c) Cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 10 (dez) anos, com exceção 
do consentimento expresso da Prefeitura, e desde que o sucessor continue no ramo de 
atividade ou outro considerado pioneiro, pelo Município.
Parágrafo único. O descumprimento, pela donatária, de quaisquer das 
condições estipuladas neste artigo, ou de outras que constarem na escritura, implicará na 
revogação da doação, e a conseqüente reversão de seu objeto ao patrimônio do 
Município de Pato Branco.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 5 de dezembro de 
1973.