norma nº 163/1974

LEI Nº 163/74
DATA: 22 de agosto de 1974.
SÚMULA: Revoga a Lei nº 155, de 5 de dezembro de 1973.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 155, de 5 de dezembro de 1973, que 
autorizou o Chefe do Executivo a adquirir e doar imóvel à Industria de Molduras B.R.S 
Ltda.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 22 
de agosto de 1974.