norma nº 157/1974

LEI Nº 157/74 
DATA: 8 de abril de 1974.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, para os fins 
que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um crédito adicional especial, na importância de até Cr$ 22.500,00 
(vinte e dois mil e quinhentos cruzeiros), para pagamento das taxas telefônicas devidas à 
TELEPAR, dos aparelhos usados pela Prefeitura, referentes aos exercícios anteriores a 
1974.
Parágrafo único. Como recursos para a abertura do crédito de que trata 
esta Lei, serão usados os permitidos pelo item III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 
4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 8 de abril de 1974.