norma nº 158/1974

LEI Nº 158/74
DATA: 8 de abril de 1974.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, para os fins que 
especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente 
exercício, um crédito adicional especial, na importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil 
cruzeiros), destinado a cobrir as despesas com a participação do Município nas obras de 
ampliação do sistema de abastecimento de água e implantação do sistema de remoção 
de esgotos sanitários da cidade de Pato Branco, prevista na cláusula décima e seus 
parágrafos, do contrato de concessão firmado com a Companhia de Saneamento do 
Paraná - SANEPAR, em 10 de dezembro de 1973.
Parágrafo único. Como recursos para a abertura do crédito de que trata 
esta Lei, serão usados os permitidos pelo item II., & 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 
4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 8 de abril de 1974.