norma nº 161/1974

LEI Nº 161/74
DATA: 9 de maio de 1974.
SÚMULA: Autoriza a doação de telefone.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a doar as 
repartições usuárias estaduais, federais, autárquicas e privadas, os aparelhos telefônicos 
de propriedade do Município.
Parágrafo único. A doação somente será ultimada, se o donatário 
assumir todos os encargos que recaiam sobre o aparelho, ficando o Município isento de 
qualquer pagamento, presente ou futuro, à TELEPAR.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 9 de maio de 1974.