norma nº 164/1974

LEI Nº 164/74
DATA: 22 de agosto de 1974.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, para os 
fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, a abrir, no 
corrente exercício, um crédito adicional suplementar na importância de Cr$ 6.000,00 (seis 
mil cruzeiros), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:
UNIDADE ADMINISTRATIVA - 0.2 - GABINETE DO PREFEITO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.0 - 10 - ACORDOS E CONVÊNIOS ........................ CR$ 6.000,00
Parágrafo único. Como recursos para abertura do crédito de que trata 
esta Lei, serão usados os permitidos pelo item III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 
4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 22 
de agosto de 1974.