norma nº 166/1974

LEI Nº 166/74
DATA: 9 de setembro de 1974.
SÚMULA: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, para os 
fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir para o 
corrente exercício, um crédito adicional especial na importância de Cr$ 5.500,00 (cinco 
mil e quinhentos cruzeiros), destinada a cobrir despesas com a participação de 
estudantes de Pato Branco, nos Jogos da Primavera que serão realizados em Ponta 
Grossa, Estado do Paraná.
Parágrafo único. Como recursos para abertura do crédito de que trata 
esta Lei, serão usados os permitidos pelo art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 09 de setembro de 
1974.