| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 1974 |
| Date | 1974-09-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para os fins que especifica. |
| native_id | 1198 |
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LEI Nº 167/74 DATA: 9 de setembro de 1974. SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para os fins que especifica. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância de Cr$ 317.000,00 (trezentos e dezessete mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente: UNIDADE ORÇAMENTARIA - 0.5. - GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL CR$ 35.000,00 UNIDADE ORÇAMENTARIA - 1.0 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - DEPARTAMENTO DA FAZENDA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL CR$ 20.000,00 UNIDADE ORÇAMENTARIA - 4.0 - VIAÇÃO TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO - GABINETE DO PREFEITO. 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL CR$ 12.000,00 UNIDADE ORÇAMENTARIA - 4.2 - VIAÇÃO TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES - SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL CR$ 15.000,00 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO CR$ 140.000,00 UNIDADE ORÇAMENTARIA - 4.2 - VIAÇÃO TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES - SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS CR$ 55.000,00 UNIDADE ORÇAMENTARIA - 9.0 - SERVIÇOS URBANOS - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL CR$ 40.000,00 TOTAL CR$ 317.000,00 Parágrafo único. Como recursos para abertura do crédito de que trata este artigo, serão usados os permitidos pelo artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 9 de setembro de 1974.