norma nº 169/1974

LEI Nº 169/74
DATA: 1º de outubro de 1974.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal assinar convênio com 
a Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, para melhoria da rede de 
iluminação pública de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar 
Convênio com a Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, para melhoria da 
rede de iluminação pública de Pato Branco.
Art. 2º - Fica, também, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
outorgar procuração à Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, por conta 
da quota do I.C.M. que cabe ao Município, para pagamento dos encargos financeiros 
fixados no Convênio a ser celebrado.
Art. 3º - Fica, ainda, o Chefe do Executivo autorizado a firmar com a 
Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, termo de renovação ou 
prorrogação do Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei, adotando, se necessário, o 
procedimento mencionado no artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1º de outubro de 1974.