norma nº 171/1974

LEI Nº 171/74
DATA: 10 de outubro de 1974.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para os 
fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
corrente exercício, um crédito adicional suplementar na importância de Cr$ 340.000,00 
(trezentos e quarenta mil cruzeiros), para reforço da seguinte dotação do Orçamento 
vigente:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 9.4 - DIVISÃO DE OBRAS
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - C) MELHORIA E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CR$ 
340.000,00
Parágrafo único. Como recursos para abertura do crédito de que trata 
este artigo, serão usados os permitidos pelo art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 
4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 10 de outubro de 
1974.