norma nº 172/1974

LEI Nº 172/74
DATA: 6 de novembro de 1974.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, para os 
fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um crédito adicional especial, destinado a transferir recursos à 
FACICON - Fundação Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração de Pato 
Branco, conforme discriminação abaixo:
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 - AUXÍLIOS PARA EQUIPAMENTOS
4.3.4.0 - AUXÍLIOS PARA EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES CR$ 26.000,00
4.3.5.0 - AUXÍLIOS PARA MATERIAL PERMANENTE CR$ 124.000,00
TOTAL CR$ 150.000,00
Parágrafo único. Para abertura do crédito de que trata esta lei, serão 
usados os recursos permitidos pelo artigo 43, & 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 6 de novembro de 
1974.