norma nº 173/1974

LEI Nº 173/74
DATA: 6 de novembro de 1974.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, para os 
fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância de Cr$ 9.000,00 
(nove mil cruzeiros) para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente.
UNIDADE ADMINISTRATIVA - 0.2. GABINETE DO PREFEITO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.0 - 10 - ACORDOS E CONVÊNIOS CR$ 9.000,00
Parágrafo único. Como recursos para abertura do crédito de que trata 
esta Lei, serão usados os permitidos pelo item III, & 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 
4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 6 de novembro de 
1974.