norma nº 174/1974

LEI Nº 174/74
DATA: 18 de novembro de 1974.
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pato Branco 
para o exercício financeiro de 1975.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Pato Branco, para o exercício 
de 1975, discriminado pelos anexos desta Lei, estima a Receita em Cr$ 8.902.000,00 
(oito milhões, novecentos e dois mil cruzeiros), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, 
rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação e de acordo 
com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 RECEITAS CORRENTES CR$ 8.222.000,00
 RECEITA TRIBUTARIA CR$ 2.886.000,00
 RECEITA PATRIMONIAL CR$ 20.000,00
 RECEITA INDUSTRIAL CR$ 10.000,00
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 4.351.000,00
 RECEITAS DIVERSAS CR$ 955.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL CR$ 680.000,00
 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS CR$ 5.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CR$ 675.000,00
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CR$ 8.902.000,00
2 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 RECEITAS CORRENTES CR$ 580.000,00
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA CR$ 580.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA CR$ 9.482.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação constante dos 
quadros que integram esta Lei, e terá o seguinte desdobramento:
DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CÂMARA MUNICIPAL CR$ 100.000,00
PREFEITURA CR$ 8.802.000,00
GABINETE DO PREFEITO CR$ 420.300,00
ASSESSORIA JURÍDICA CR$ 130.800,00
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO CR$ 106.300,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO CR$ 821.500,00
DEPARTAMENTO DA FAZENDA CR$ 1.337.500,00
DIVISÃO DE OBRAS CR$ 265.900,00
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL CR$ 1.041.300,00
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO CR$ 99.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 1.345.500,00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL CR$ 268.750,00
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS CR$ 2.913.950,00
SUB-PREFEITURA DE BOM SUCESSO CR$ 51.200,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CR$ 8.902.000,00
DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA CR$ 580.000,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA CR$ 580.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA CR$ 9.482.000,00
Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar 
operações de crédito por antecipação da Receita, dentro dos limites e na forma da 
Legislação vigente.
Art. 5º - Os órgãos da Administração Indireta, terão na forma da Lei, 
orçamentos próprios elaborados pelos respectivos órgãos de deliberação coletiva e 
aprovados por Decreto do Chefe do Executivo, sendo que a Receita será formada pelas 
rendas próprias, contribuições municipais, estaduais e federais e outras Receitas 
Correntes e de Capital e a Despesa será classificada de acordo com a discriminação 
adotada para o Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Os Orçamentos próprios de que trata este artigo 
poderão ser suplementados por Decreto do Executivo, servindo como recurso o 
cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias dos respectivos orçamentos e 
na forma do parágrafo primeiro, artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares nos 
limites e com as finalidades seguintes:
I - Para atender a quaisquer despesas até o limite de 50% (cinqüenta por 
cento), da despesa orçamentária, servindo como recurso os constantes do artigo 43, da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, inclusive o cancelamento total ou parcial, 
de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais abertos.
II - Para atender as despesas com a Administração Indireta até 50% 
(cinqüenta por cento) das dotações consignadas nos respectivos orçamentos, servindo 
como recurso as fontes indicadas no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, inclusive cancelamento, parcial ou total, de dotações orçamentárias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1975, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de novembro de 
1974.