norma nº 175/1974

LEI Nº 175/74
DATA: 9 de dezembro de 1974.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, para 
os fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância de Cr$ 10.000,00 
(dez mil cruzeiros), para reforço da seguinte dotação:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
8.0 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.0 - 12 - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CR$ 10.000,00
Parágrafo único. Como recursos para abertura do crédito de que trata 
este artigo, serão usados os permitidos pelo artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 9 de dezembro de 
1974.