norma nº 181/1975

LEI Nº 181/75
DATA: 12 de maio de 1975.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo a 
indústrias, para aquisição de terrenos.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Pato Branco, autorizado a 
pagar à Senhora MARIA LORA a importância de Cr$ 9.875,14 (nove mil oitocentos e 
setenta e cinco cruzeiros e quatorze centavos) referente à área de 4.937,57m2
cedidos à 
INDÚSTRIA DOMENEGUINI LTDA, em 5 de fevereiro de 1973, considerada Indústria 
Pioneira nos termos da Lei Municipal nº 3/68, de 5 de abril de 1968.
Art. 2º - A despesa de que trata esta Lei correrá à conta da dotação 
3.1.5.0-10 - Despesas de Exercícios Anteriores do Orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 12 de maio de 1975.