| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 1975 |
| Date | 1975-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Convênio com a Caixa Econômica Federal, para os fins que especifica. |
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LEI Nº 184/75 DATA: 12 de maio de 1975. SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Convênio com a Caixa Econômica Federal, para os fins que especifica. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, para concessão de empréstimos sob consignação, a servidores da municipalidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 12 de maio de 1975.