| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 1975 |
| Date | 1975-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a criar praças esportivas nos diversos bairros e mesmo no centro de Pato Branco. |
| native_id | 1214 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 185/75 DATA: 12 de maio de 1975. SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a criar praças esportivas nos diversos bairros e mesmo no centro de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a criar praças com canchas esportivas nos bairros e mesmo no centro da cidade. Art. 2º - Essas canchas poderão ser de qualquer modalidade esportiva. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 12 de maio de 1975.