norma nº 186/1975

LEI Nº 186/75
DATA: 11 de junho de 1975.
SÚMULA: Autoriza a alienação ou doação de bens patrimoniais móveis do 
Município.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar ou doar 
bens patrimoniais móveis do Município, e inservíveis à Administração.
Parágrafo único. A alienação ou doação de que trata o presente artigo, 
somente será efetivada, mediante avaliação por comissão designada para tal fim e 
integrada por 2 (dois) representantes do Legislativo Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 11 de junho de 1975.