norma nº 188/1975

LEI Nº 188/75
DATA: 17 de julho de 1975.
SÚMULA: Reconhece a Associação dos Municípios do Sudoeste 
Paranaense – AMSOP, como representante do Município junto ao Departamento 
Nacional de Telecomunicações - DENTEL.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Associação dos Municípios do Sudoeste Paranaense -
AMSOP, reconhecida como representante do Município junto ao departamento Nacional 
de Telecomunicações - DENTEL, para estabelecer acordos, contratos ou convênios com 
Associações, Empresas Públicas ou Privadas, objetivando a recepção, imagem e som de 
televisão, em qualquer regime ou formas permitidas em lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de julho de 1975.