norma nº 190/1975

LEI Nº 190/75
DATA: 17 de julho de 1975.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o 
Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com o Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL, para fins de execução do Plano 
de Alfabetização Funcional e Educação Continuada de Adolescentes e Adultos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de julho de 1975.