norma nº 192/1975

LEI Nº 192/75
DATA: 12 de agosto de 1975.
SÚMULA: Autoriza a doação de terreno à Associação da Vila Militar do 
Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar no Cemitério 
Municipal de Pato Branco, uma área de terreno com 14,00m2
(quatorze metros 
quadrados), à Associação da Vila Militar, da Polícia Militar do Estado do Paraná, para a 
construção de um Mausoléu.
Parágrafo único. A construção do mausoléu a que se refere o presente 
artigo, ficará a cargo da Associação da Vila Militar.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de agosto de 1975.