norma nº 193/1975

LEI Nº 193/75
DATA: 1º de setembro de 1975.
SÚMULA: Autoriza a doação de terreno dentro do perímetro urbano, à 
Sociedade Educacional Integral S/C. Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar à 
Sociedade Educacional Integral S/C. Ltda, terreno dentro do perímetro urbano de Pato 
Branco.
Art. 2º - O referido terreno deverá ter a extensão mínima de 2.500m2
(dois 
mil e quinhentos metros quadrados).
Art. 3º - A Sociedade Educacional Integral SC Ltda., fornecerá à Prefeitura 
Municipal de Pato Branco as salas de aula que construir sobre o referido terreno, pelo 
período de 3 (três) anos consecutivos, no período da manhã.
Art. 4º - A Sociedade acima citada compromete-se, pelo prazo de 1 (um) 
ano da data da escrituração, a construir sobre o imóvel, salas de aulas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1º de setembro de 
1975.