norma nº 194/1975

LEI Nº 194/75
(Revogada pela Lei nº 257, de 5.5.1977)
DATA: 10 de setembro de 1975.
SÚMULA: Autoriza aquisição e doação de terrenos e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir e posteriormente 
doá-los ao Estado do Paraná, para neles instalar a Sede da 5ª Circunscrição de Trânsito, 
os lotes números 4, 5 e 6 da quadra número 209, compreendendo uma área de 
1.575.00m
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(mil quinhentos e setenta e cinco metros quadrados).
Parágrafo único. Além dos imóveis de que trata este artigo, fica ainda o 
Executivo Municipal, autorizado a doar para a mesma finalidade ao Estado do Paraná, os 
lotes números 1, 2 e 3, também da quadra número 209, somando a área de 1.582.50m2
(mil quinhentos e oitenta e dois metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), 
pertencentes ao patrimônio do Município, conforme transcrição número 23.075, do livro 
número 3-U, folhas 03, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, totalizando, 
assim, 3.157.50m2
(três mil, cento e cinqüenta e sete metros quadrados e cinqüenta 
decímetros quadrados).
Art. 2º - O Estado do Paraná deverá realizar a construção da 5ª 
Circunscrição de Transito, a que alude o artigo anterior, no prazo de 1 (um) ano, a contar 
da assinatura da escritura.
Parágrafo único. O descumprimento no disposto nesta lei pelo Estado do 
Paraná, acarretará o desfazimento da doação e conseqüente reversão dos imóveis ao 
Patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 10 de setembro de 
1975.