norma nº 257/1977

LEI Nº 257/77
DATA: 5 de maio de 1977.
SÚMULA: Revoga a Lei nº 194, de 10 de setembro de 1975, e autoriza a 
doação de imóvel para o Governo do Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 194, de 10 de setembro de 1975, que 
autorizou a doação de uma área de 3.157,50m2
(três mil, cento e cinqüenta e sete metros 
e cinqüenta decímetros quadrados), ao Governo do Estado do Paraná, para a instalação 
da sede da 5ª Circunscrição do Trânsito.
Art. 2º - Fica, igualmente, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
doar ao Governo do Estado do Paraná, o lote urbano nº 12, da quadra nº 63, pertencente 
ao Patrimônio do Município, compreendendo uma área de terras de 1.080,00m2
(mil e 
oitenta metros quadrados), para nele instalar a sede da 5ª Circunscrição do Trânsito, no 
prazo de um ano, a contar da data da escrituração.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo, acarretará 
o desfazimento da doação e conseqüente reversão do imóvel ao Patrimônio do 
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 194, de 10 de setembro de 1975.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 5 de maio de 1977.