| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 1975 |
| Date | 1975-10-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar para os fins que especifica. |
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LEI Nº 196/75 DATA: 9 de outubro de 1975. SÚMULA: Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar para os fins que especifica. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um crédito adicional suplementar, na importância de Cr$ 79.326,00 (setenta e nove mil, trezentos e vinte e seis cruzeiros), assim distribuídos. ÓRGÃO: LEGISLATIVO MUNICIPAL UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas...................... Cr$ 39.663,00 02.00 - Despesas variáveis com o Pessoal Civil ............ Cr$ 79.326,00 Parágrafo único. Como recursos para a abertura do crédito de que trata esta Lei, serão usados os permitidos pelo artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 9 de outubro de 1975.