norma nº 199/1975

LEI Nº 199/75
DATA: 13 de outubro de 1975.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a permutar imóvel do Município.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar com o 
Senhor Alberto Francisco Bochese, o lote nº 5 da quadra nº 357, localizado no 
loteamento Thomazzi, com uma área de 366,85 m2
(trezentos e sessenta e seis metros 
quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), de propriedade do Município, com a 
parte da chácara nº 173, medindo 346,50m2
(trezentos e quarenta e seis metros 
quadrados e cinqüenta decímetros).
Parágrafo único. A permuta a que se refere o presente artigo, é decorrente 
do prolongamento realizado pelo Município, na rua Itabira, cujo traçado atingiu parte da 
chácara nº 173.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 13 de outubro de 1975.