norma nº 209/1976

LEI Nº 209/76
DATA: 15 de março de 1976.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a firmar Convênio com a 
Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Paraná, para os fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar Convênio com a 
Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Paraná, para o fim especial de emissão e 
distribuição de carteiras de trabalho e Previdência Social, recebimento de cadastro geral 
de empregados e desempregados, cadastro de empresas e autenticação de livros ou 
fichas registro de empregados e de inspeção de trabalho deste Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de março de 1976.