norma nº 210/1976

LEI Nº 210/76
DATA: 15 de março de 1976.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a tomar providências para obras 
de ampliação de salas de aula, em estabelecimentos escolares situados no Município.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a 
Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, para obras de ampliação 
relativas à construção de 5 (cinco) salas de aula, nos seguintes estabelecimentos 
escolares: Grupo Escolar Professor Agostinho Pereira, Grupo Escolar Possídio Salomoni 
e Grupo Escolar Cristo Rei.
Art. 2º - Fica também, o Executivo Municipal, autorizado a ampliar 
recursos orçamentárias próprios do Município, nas obras objeto desta Lei, a título de 
complementação aos recursos da FUNDEPAR.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de março de 1976.