norma nº 213/1976

LEI Nº 213/76
DATA: 25 de março de 1976.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado 
do Paraná, para execução de obras de reparos, nos estabelecimentos que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Estado do Paraná, representado pela secretaria de Estado da Administração do Estado 
do Paraná - SEAD, para execução de obras de reparos nos prédios Colégio Nossa 
Senhora das Graças, Secretaria da Agricultura e Delegacia de Polícia e Cadeia, 
localizados neste Município de Pato Branco, no valor de Cr$ 128.502,50 (cento e vinte e 
oito mil quinhentos e dois cruzeiros e cinqüenta centavos).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o 
Estado do Paraná, representado pela Secretaria de Estado da Administração do Estado 
do Paraná - SEAD, para execução de obras de reparos nos prédios Instituto Nossa 
Senhora das Graças, 7º Distrito Sanitário e Delegacia de Polícia e Cadeia, localizados 
neste Município de Pato Branco, no valor de Cr$ 159.732,00 (cento e cinqüenta e nove 
mil, setecentos e trinta e dois cruzeiros). (Redação dada pela Lei nº 218, de 22.6.1976)
Art. 2º - Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a suportar à conta 
dos recursos orçamentários do Município, as despesas que ultrapassarem ao valor 
estabelecido nesta lei, na execução das obras de reparos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 25 de março de 1976.