norma nº 216/1976

LEI Nº 216/76
DATA: 25 de março de 1976.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, para os 
fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um crédito adicional especial, no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil 
cruzeiros), para o órgão Departamento de Saúde e Bem Estar Social, Divisão de 
Assistência Social, destinado a cobrir despesas com o serviço de assistência social.
Parágrafo único. Como recursos para abertura do crédito de que trata 
esta Lei, serão usados os permitidos pelo artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal 
4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 25 de março de 1976.