norma nº 218/1976

LEI Nº 218/76
DATA: 22 de junho de 1976.
SÚMULA: Modifica o artigo 1º da Lei nº 213, de 25 de março de 1976.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 213, de 25 de março de 1976, passa a 
vigorar com a seguinte redação.
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o 
Estado do Paraná, representado pela Secretaria de Estado da Administração do Estado 
do Paraná - SEAD, para execução de obras de reparos nos prédios Instituto Nossa 
Senhora das Graças, 7º Distrito Sanitário e Delegacia de Polícia e Cadeia, localizados 
neste Município de Pato Branco, no valor de Cr$ 159.732,00 (cento e cinqüenta e nove 
mil, setecentos e trinta e dois cruzeiros).”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de junho de 1976.